Tema muito falado nos últimos dias por conta da instauração da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Covid, importante estabelecermos os aspectos que norteiam a atuação dos parlamentares na Comissão, e os efeitos causados aos investigados. Prevista no parágrafo 3° do artigo 58 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n° 1.579/1952, a CPI - Comissão [...]