Atualmente, existe isenção de impostos sobre remessas internacionais de até US$ 50 (cinquenta dólares), para transações feitas de pessoas físicas para pessoas físicas. Porém, há proposta de mudanças no processamento das encomendas de empresas estrangeiras para evitar fraude. A medida tem por objetivo o combate à sonegação de impostos para empresas digitais, tais como, Shein, [...]
A mudança na forma de socialização dos jovens é intensamente influenciada pelas redes sociais, aumentando consequentemente o contato com comunidades que propagam ideologias criminosas. Fotos e vídeos, com celebrações e elogios a autores que cometeram ataques a escolas circulam livremente pela internet. Entre os perfis que idolatram esses assassinos, um dos elementos mostrados é uma [...]
Como parte do pacote fiscal apresentado pelo novo governo, iniciou-se o debate sobre a tributação das apostas esportivas, visando a cobrança em setores ainda não tributados na sociedade. Os torcedores já estão acostumados a verem na camisa de seus times publicidade de diversos sites de aposta. É um mercado que começou a se expandir no [...]
Se torna cada vez mais comum a criação de uma Pessoa Jurídica para estabelecer um planejamento familiar e empresarial eficaz e concreto, com diversas benesses, principalmente na área tributária e sucessória. Inicialmente, importante estabelecermos um conceito atual de Holding, trata-se de uma empresa criada para controlar outras empresas, entretanto, com o passar dos anos, a [...]
***AO FINAL DO ARTIGO CONSTA A ATUALIZAÇÃO SOBRE O DESFECHO DO RECURSO*** Com entendimento já sedimento no Supremo Tribunal Federal, muitos contribuintes ainda aguardam o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, entretanto, as ações de recuperação do crédito já podem ser ajuizadas. A recuperação de tributos é sempre uma [...]
Fruto de construção doutrinária, o princípio da praticidade tributária ou praticabilidade visa facilitar a arrecadação e fiscalização por parte da administração pública, porém, a sua ampla utilização pode onerar excessivamente o contribuinte ou até mesmo ter efeito contrário quanto à natureza facilitadora do princípio. As relações tributárias estão presentes cotidianamente na vida do cidadão, praticamos [...]
Com a promulgação da Constituição de 1988, veio o chamado Pacto Federativo, que trouxe a repartição da arrecadação tributária entre os entes federativos (União, Estados/DF e Municípios), assim, o legislador constituinte, ao menos em teoria, buscava fatiar o fruto da arrecadação dos tributos para que cada ente pudesse gerir suas próprias contas. No entanto, erroneamente [...]
O fechamento irregular de pessoas jurídicas tem diversos efeitos nocivos à empresa fechada e aos sócios, desse modo, é importante discutirmos o que pode ser causado após a paralisação indevida das empresas, no campo tributário. Quando se decide que uma empresa irá parar de funcionar são necessários alguns procedimentos frente ao poder público, para que [...]
Em sessão virtual, o Plenário do STF por decisão unânime, acolheu a proposta de Súmula Vinculante feita pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), estabelecendo, o entendimento já sedimentado no tribunal em relação à extensão da imunidade tributária para livros eletrônicos e seus componentes importados. Privilegiando o acesso e buscando [...]
Com a elevação gradual dos preços, se indaga o motivo por trás da alta dos valores de alguns produtos, principalmente bebidas alcóolicas. Além disso, questiona-se também a fatia tributária embutida no preço final do item, mas afinal, o que enseja o alto preço deste produto? A necessidade arrecadatória do Estado, é sempre o fundamento maior [...]
