Para fins deste Decreto, considera-se QUARENTENA: a medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais; Atualmente os Municípios que são classificados como risco MUITO [...]
A falta de normatização específica ou, ao menos, mais próxima da realidade da relação médico e paciente, impõe aos profissionais da medicina, uma atuação desde o início, extremamente defensiva visando mitigar os efeitos de uma possível demanda judicial futura. A evolução da sociedade traz consigo a necessidade do desenvolvimento de normas para regular as novas [...]
Com início marcado de forma extraoficial para o dia 20 de janeiro de 2021, pendente de aprovação pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a vacinação contra a Covid-19 no Brasil, vem carregada de polêmicas por conta do caráter político dado à discussão, nesse cenário, importante abordar os aspectos legais que cercam o ato [...]
