Para fins deste Decreto, considera-se QUARENTENA: a medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais; Atualmente os Municípios que são classificados como risco MUITO [...]
Recentemente a Câmara dos Deputados derrubou o veto do Presidente da República, perdoando dívidas tributárias das igrejas, principalmente, àquelas relacionadas à CSLL. Importante o entendimento quanto aos efeitos tributários presentes e futuros que a decisão dos Deputados pode ocasionar, a confirmação da decisão cabe agora ao Senado. A derrubada do veto pela Câmara dos Deputados, [...]
Em decisão proferida no dia 08 de março de 2021, o Ministro Edson Fachin definiu que os atos decisórios dos processos em que o ex-presidente é réu, são nulos, com isso, Lula atualmente volta à condição de elegibilidade nas próximas eleições. Como ponto de partida, é importante esclarecer que a presente publicação não tem cunho [...]
A imunidade tributária direcionada aos templos de qualquer culto, é tema bastante polêmico nos dias de hoje, diante disso, é importante trazermos os motivos e a sistemática que norteiam esse benefício previsto constitucionalmente. Regularmente a discussão sobre a tributação das igrejas vem à tona, as narrativas se dividem e surgem divergências sobre o tema, entretanto, [...]
Com início marcado de forma extraoficial para o dia 20 de janeiro de 2021, pendente de aprovação pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a vacinação contra a Covid-19 no Brasil, vem carregada de polêmicas por conta do caráter político dado à discussão, nesse cenário, importante abordar os aspectos legais que cercam o ato [...]
A Ação Civil Pública 94.008514-1 ajuizada em 1994 pelo Ministério Público Federal, teve um desfecho positivo aos Produtores Rurais e seus dependentes. Na última quarta-feira, 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu o índice de juros aplicáveis ao valor a ser devolvido pelo ente público que for demandado nas ações de devolução de valores [...]
O Recurso Extraordinário n.° 593068 teve seu julgamento concluído no STF, o desfecho trouxe ótimas notícias aos Servidores Públicos que poderão reaver os valores indevidamente pagos ao INSS durante os últimos 05 anos. Recentemente foi concluído o julgamento que tratava do desconto do percentual de contribuição previdenciária em parcelas adicionais, tais como 1/3 de férias, [...]
Com a edição de diversos Decretos tratando sobre o tema, tanto pelos Estados, quanto pelo Municípios, é necessário analisarmos os preceitos legais que regulam o assunto, bem como, as reiteradas decisões dos tribunais superiores. A pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), ocasionou diversas mudanças drásticas na sociedade, diante dessa conjuntura foram necessárias alterações legislativas imediatas para [...]
A morte de George Floyd, trouxe diversas ondas de protestos pelo mundo reivindicando a igualdade racial, diante disso, é importante olharmos para trás e analisarmos o conteúdo normativo sobre racismo no Brasil, talvez isso explique como pensa parte da sociedade. LEI n° 1.390, DE 3 DE JULHO DE 1951. Inclui entre as contravenções penais a [...]
O polêmico tema ainda rende discussões, tendo inclusive recentemente o Supremo Tribunal Federal decidido pela ilegalidade da medida imposta por alguns Municípios, em proibir o serviço de transporte particular de pessoas. Ainda novo no Brasil, os serviços de transporte privado através de aplicativos de celular, necessitam de uma melhor regulamentação, sendo ainda fruto de diversas [...]
