A Ação Civil Pública 94.008514-1 ajuizada em 1994 pelo Ministério Público Federal, teve um desfecho positivo aos Produtores Rurais e seus dependentes. Na última quarta-feira, 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu o índice de juros aplicáveis ao valor a ser devolvido pelo ente público que for demandado nas ações de devolução de valores [...]