Servidores Públicos que tiveram descontos indevidos de INSS, podem pedir a restituição

By |2021-01-29T17:52:47+00:00janeiro 27th, 2021|Direito Administrativo, Direito Constitucional|

O Recurso Extraordinário n.° 593068 teve seu julgamento concluído no STF, o desfecho trouxe ótimas notícias aos Servidores Públicos que poderão reaver os valores indevidamente pagos ao INSS durante os últimos 05 anos. Recentemente foi concluído o julgamento que tratava do desconto do percentual de contribuição previdenciária em parcelas adicionais, tais como 1/3 de férias, [...]