A Ação Civil Pública 94.008514-1 ajuizada em 1994 pelo Ministério Público Federal, teve um desfecho positivo aos Produtores Rurais e seus dependentes. Na última quarta-feira, 16, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu o índice de juros aplicáveis ao valor a ser devolvido pelo ente público que for demandado nas ações de devolução de valores [...]
Com prazo final em 30 de abril, o Imposto de renda é a grande estrela no campo tributário nessa época, entretanto, a pandemia causada pelo Coronavírus vem afetando todos os setores nos quatro cantos do Brasil e do Mundo, e tomando as atenções para si. Diante desse cenário, indaga-se: o que já está sendo feito [...]
Cada vez mais cresce o comércio online, desse modo, é importante nos atentarmos aos nossos direitos no momento da compra até a utilização do produto. Se aproxima mais uma Black Friday, data em que o comércio impulsiona suas vendas diminuindo consideravelmente o preço das mercadorias. Nesse período, as compras online se intensificam, sendo importante saber [...]
O Código Tributário Nacional, aduz o seguinte: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Já a Lei do Inquilinato (Lei n. ° 8.245/1991), dispõe: Art. 22. O locador é obrigado a: ... VIII - pagar os impostos e taxas, [...]
A todo momentos estamos inseridos nas relações de consumo: serviços de telefonia, fornecimento de energia elétrica, água, internet, serviços educacionais, segurança privada, entre vários outros, são todos, em regra, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é possível que o consumidor possa ser lesado por negligência da empresa prestadora do serviço ou fornecedora [...]
Incômodo cotidianamente vivido por brasileiros, a demora no atendimento em estabelecimentos bancários causa desconforto, aborrecimento e raiva, no entanto, tais insatisfações podem ensejar condenações pecuniárias? Com o avanço da tecnologia, a ida à bancos diminuiu consideravelmente, muitas operações são feitas através de computadores e celulares, de forma mais célere, entretanto, os bancos ainda seguem [...]
Dúvida muito comum entre empresários que estão prestes a abrir um negócio ou que, já com a empresa em funcionamento, acabam passando por dificuldades financeiras que acarretam no atraso de dívidas. Para responder a indagação, deve-se analisar alguns detalhes relacionados à Pessoa Jurídica formalizada, conforme veremos no presente artigo. Muitos brasileiros se aventuram no desafio [...]
O Recurso Extraordinário n.° 593068 teve seu julgamento concluído no STF, o desfecho trouxe ótimas notícias aos Servidores Públicos que poderão reaver os valores indevidamente pagos ao INSS durante os últimos 05 anos. Recentemente foi concluído o julgamento que tratava do desconto do percentual de contribuição previdenciária em parcelas adicionais, tais como 1/3 de férias, [...]
As recentes alterações legislativas trouxeram mudanças substanciais nas aposentadorias em geral, importante ficar atento para conhecer os novos requisitos. A Emenda Constitucional n.º 103, publicada em 13 de novembro de 2019, popularmente conhecida como Reforma da Previdência, trouxe inúmeras mudanças no Sistema Previdenciário em geral, alterando de forma substancial a aposentadoria do brasileiro, nessa publicação [...]
Verba destinada ao custeio das eleições corresponde acerca de 3 bilhões de reais e encontra, no Congresso Nacional, muitas divergências quanto a sua utilização na contenção dos efeitos da pandemia, já tendo chegado ao judiciário a decisão sobre sua utilização neste momento. Inicialmente, é necessário brevemente expor o conceito dos fundos destinados ao custeio das [...]
