***AO FINAL DO ARTIGO CONSTA A ATUALIZAÇÃO SOBRE O DESFECHO DO RECURSO*** Com entendimento já sedimento no Supremo Tribunal Federal, muitos contribuintes ainda aguardam o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, entretanto, as ações de recuperação do crédito já podem ser ajuizadas. A recuperação de tributos é sempre uma [...]
Tema muito falado nos últimos dias por conta da instauração da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Covid, importante estabelecermos os aspectos que norteiam a atuação dos parlamentares na Comissão, e os efeitos causados aos investigados. Prevista no parágrafo 3° do artigo 58 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n° 1.579/1952, a CPI - Comissão [...]
Fruto de construção doutrinária, o princípio da praticidade tributária ou praticabilidade visa facilitar a arrecadação e fiscalização por parte da administração pública, porém, a sua ampla utilização pode onerar excessivamente o contribuinte ou até mesmo ter efeito contrário quanto à natureza facilitadora do princípio. As relações tributárias estão presentes cotidianamente na vida do cidadão, praticamos [...]
Com a promulgação da Constituição de 1988, veio o chamado Pacto Federativo, que trouxe a repartição da arrecadação tributária entre os entes federativos (União, Estados/DF e Municípios), assim, o legislador constituinte, ao menos em teoria, buscava fatiar o fruto da arrecadação dos tributos para que cada ente pudesse gerir suas próprias contas. No entanto, erroneamente [...]
O fechamento irregular de pessoas jurídicas tem diversos efeitos nocivos à empresa fechada e aos sócios, desse modo, é importante discutirmos o que pode ser causado após a paralisação indevida das empresas, no campo tributário. Quando se decide que uma empresa irá parar de funcionar são necessários alguns procedimentos frente ao poder público, para que [...]
Em sessão virtual, o Plenário do STF por decisão unânime, acolheu a proposta de Súmula Vinculante feita pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), estabelecendo, o entendimento já sedimentado no tribunal em relação à extensão da imunidade tributária para livros eletrônicos e seus componentes importados. Privilegiando o acesso e buscando [...]
Com a elevação gradual dos preços, se indaga o motivo por trás da alta dos valores de alguns produtos, principalmente bebidas alcóolicas. Além disso, questiona-se também a fatia tributária embutida no preço final do item, mas afinal, o que enseja o alto preço deste produto? A necessidade arrecadatória do Estado, é sempre o fundamento maior [...]
Em discussão no Congresso Nacional, sendo a bola da vez das alterações legislativas impactantes, a Reforma Tributária visa ampliar a simplificação dos tributos, atribuindo maior praticidade no pagamento e na arrecadação, entretanto, ao que tudo indica, o debate quanto ao maculado pacto federativo não terá vez nesta reforma. O Sistema Tributário Nacional é robusto [...]
Para fins deste Decreto, considera-se QUARENTENA: a medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais; Atualmente os Municípios que são classificados como risco MUITO [...]
A falta de normatização específica ou, ao menos, mais próxima da realidade da relação médico e paciente, impõe aos profissionais da medicina, uma atuação desde o início, extremamente defensiva visando mitigar os efeitos de uma possível demanda judicial futura. A evolução da sociedade traz consigo a necessidade do desenvolvimento de normas para regular as novas [...]
