Nesta última segunda-feira, 13 de novembro de 2023, A 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Penal, aprovou um novo enunciado sumular, nos seguintes termos: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. No Direito penal [...]
Foram apresentados nesta terça-feira, 15, quatro projetos de lei, inspirados no caso da atriz e cantora Larissa Manoela, que rompeu com os pais por não ter acesso ao seu patrimônio completo, as propostas sugerem alterações no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o intuito de proteger os bens de [...]
A utilização de animais em laboratórios, para fins médicos e para fins comerciais, é uma questão muito polêmica. O uso dos animais em experimentos científicos é uma prática comum e empregada desde a antiguidade. O uso de animais como cobaias em experimentos é um elemento historicamente importante para o avanço da ciência moderna em diversas [...]
No ambiente digital, a liberdade de expressão, é uma garantia fundamental para manifestações artísticas, políticas, intelectuais e religiosas, sem receio de censura, intimidação ou ameaça. Além de garantir a expressão, o direito também se refere ao amplo acesso á informações a partir de diferentes fontes, em um ambiente democrático, que garanta a liberdade de expressão [...]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu por votação unânime, declarar o Deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) inelegível e cassar seu mandato. Os Ministros concluíram que a candidatura do ex-procurador da República é ilegal, isso porque, ao deixar o Ministério Público Federal (MPF), em 2021, Deltan enfrentava sindicâncias (reclamações e investigações) relacionadas a suspeitas de envolvimento [...]
O Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), propõe novas diretrizes para as redes sociais em relação à veiculação de notícias, divulgação de conteúdo falso e impulsionamento de propaganda eleitoral e de conteúdos políticos. O PL 2630/2020 pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet ao estabelecer regras, diretrizes e [...]
Atualmente, existe isenção de impostos sobre remessas internacionais de até US$ 50 (cinquenta dólares), para transações feitas de pessoas físicas para pessoas físicas. Porém, há proposta de mudanças no processamento das encomendas de empresas estrangeiras para evitar fraude. A medida tem por objetivo o combate à sonegação de impostos para empresas digitais, tais como, Shein, [...]
A mudança na forma de socialização dos jovens é intensamente influenciada pelas redes sociais, aumentando consequentemente o contato com comunidades que propagam ideologias criminosas. Fotos e vídeos, com celebrações e elogios a autores que cometeram ataques a escolas circulam livremente pela internet. Entre os perfis que idolatram esses assassinos, um dos elementos mostrados é uma [...]
Como parte do pacote fiscal apresentado pelo novo governo, iniciou-se o debate sobre a tributação das apostas esportivas, visando a cobrança em setores ainda não tributados na sociedade. Os torcedores já estão acostumados a verem na camisa de seus times publicidade de diversos sites de aposta. É um mercado que começou a se expandir no [...]
Com o advento da Internet, bem como, a globalização de todos os meios de comunicação, houve um aumento significativo no vazamento de dados particulares e confidenciais por meio de golpes ou até mesmo descuidos na utilização dos equipamentos eletrônicos. Em razão disso, o ato de invadir a privacidade alheia, ganhou uma nova ramificação, com a [...]
