Para fins deste Decreto, considera-se QUARENTENA: a medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais; Atualmente os Municípios que são classificados como risco MUITO [...]
A falta de normatização específica ou, ao menos, mais próxima da realidade da relação médico e paciente, impõe aos profissionais da medicina, uma atuação desde o início, extremamente defensiva visando mitigar os efeitos de uma possível demanda judicial futura. A evolução da sociedade traz consigo a necessidade do desenvolvimento de normas para regular as novas [...]
Recentemente a Câmara dos Deputados derrubou o veto do Presidente da República, perdoando dívidas tributárias das igrejas, principalmente, àquelas relacionadas à CSLL. Importante o entendimento quanto aos efeitos tributários presentes e futuros que a decisão dos Deputados pode ocasionar, a confirmação da decisão cabe agora ao Senado. A derrubada do veto pela Câmara dos Deputados, [...]
Em decisão proferida no dia 08 de março de 2021, o Ministro Edson Fachin definiu que os atos decisórios dos processos em que o ex-presidente é réu, são nulos, com isso, Lula atualmente volta à condição de elegibilidade nas próximas eleições. Como ponto de partida, é importante esclarecer que a presente publicação não tem cunho [...]
Recentemente o Presidente Jair Bolsonaro declarou que zeraria os tributos federais incidentes sobre o combustível, caso os governadores dos Estados da Federação retirassem a incidência do ICMS sobre o produto, diante de tal polêmica, é importante o conhecimento sobre quais tributos incidem nos combustíveis em geral. Fruto de muita insatisfação entre os brasileiros, o preço [...]
A sistemática da tributação no país vem sendo discutida constantemente nos últimos anos, os perigos de tornar rasa a análise de um assunto como tributar renda ou consumo, fazem com que, a informação se deturpe no meio do caminho e dificulte o entendimento da população sobre o tema. A crise econômica que afeta o país [...]
Largamente utilizado em todo o mundo, o serviço de Streaming cresceu muito nos últimos anos, remodelando a forma de acesso às transmissões que buscam passar desde entretenimento musical até eventos de outros gêneros, inclusive ao vivo, desse modo, surge a dúvida quanto às possibilidades para tributar tais serviços. O serviço de Streaming é a utilização [...]
A imunidade tributária direcionada aos templos de qualquer culto, é tema bastante polêmico nos dias de hoje, diante disso, é importante trazermos os motivos e a sistemática que norteiam esse benefício previsto constitucionalmente. Regularmente a discussão sobre a tributação das igrejas vem à tona, as narrativas se dividem e surgem divergências sobre o tema, entretanto, [...]
Constitui prática muito comum no campo da tributação, a alta carga para produtos que o governo deseja desestimular o consumo, tais como, bebidas e cigarros, o efeito indesejado pelo poder público, é o crescimento do comércio ilegal, com preços mais atrativos e facilidade para adquirir. Tributos com característica extrafiscal, não servem primordialmente para arrecadar valores [...]
Com início marcado de forma extraoficial para o dia 20 de janeiro de 2021, pendente de aprovação pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a vacinação contra a Covid-19 no Brasil, vem carregada de polêmicas por conta do caráter político dado à discussão, nesse cenário, importante abordar os aspectos legais que cercam o ato [...]
